O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 804. CPP, art. Informativo STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. Súmula 155, STF. SUMULA 02. Para pesquisar menções a esta. Informativo STF. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Inaplicação. 171, " caput",. 584, § 1º. PRAZOS Súmula 710-STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que até mesmo a ausência de intimação quanto à expedição da carta precatória configura nulidade meramente relativa. 451, Rel. Roberto Barroso, 1ª T, j. 221 §2° CPP) Funcionários Públicos - não necessitam de requisição. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelosA jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração,. ". RHC. Súmulas 155 STF e 273 STJ: Carta Precatória. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. Súmula 21: Na chamada denúncia vazia, a. Súmulas Vinculantes. 209 RG, rel. 3 . Por força do art. (art. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 156 É absoluta a nulidade do julgamento, pelo jÚri, por falta de quesito obrigatÓrio. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Súmulas 301 a 400. 6. Finalizado Julgamento Virtual em 27 de Maio de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 . Não recolhido o valor na época própria, torna-se indispensável a necessária atualização do valor. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. [Tese definida no RE 570. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. 222, § 3º do CPP); 2ª opção: o juízo poderá expedir uma carta precatória para que as testemunhas ou o réu sejam ouvidos no local em que residem pelo juízo. Como bem salientou o ilustre membro do Ministério Público em seu parecer, o benefício é inaplicável ao caso: 'O artigo 89 da Lei 9. 267/RS-RG (Rel. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2020 - Nº 996. Súmula 038. ““1. Veja grátis o arquivo Processo-Penal enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 23 - 95610358Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18. Precedente: ERR 4617/1966, Ac. Atalho à tela inicial'. concursos - liÇÃo 21 questÕes de concursos É cabÍvel a suspensÃo condicional do processo na desclassificaÇÃo do crime e na procedÊncia parcial da pretensÃo…concursos - liÇÃo 12 questÕes de concursos o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade tÍpica de ocultar, É permanente…concursos - liÇÃo 24 questÕes de concursos em vista da natureza excepcional da prisÃo preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposiÇÃo quando…2ª Orientação (majoritária) – a sua narrativa é uma prova como outra qualquer, ganhando especial relevância nos crimes sexuais, normalmente cometido às ocultas. Prova testemunhal. Súmula. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante 5 (. e. 931/2004. SÚMULA 145. 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. Nos termos da Súmula 156 do STF, a nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri ocorre quando não há formulação de quesito. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. (. Súmula 155 Súmula 156 Súmula 157 Súmula 158 Súmula 159 Súmula 160 Súmula 161 Súmula 162 sÚmula 155 - É RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. Outras súmulas superadas. Report. Precedente. 651/2022, nos termos do voto do Relator. 25. Maria Cristina Petcov . 467 MC ( DJ de 14-3-1997). Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. I – as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. (. 1. Considerando a baixa definitiva dos autos ocorrida em 09/03/2015, remetam-se estas petições ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 116 e MS 25. . 2003. Essa jurisprudência foi consolidada no Enunciado Sumular n. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE. Súmula nº 155 do TST. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. 1 hour ago · A Súmula Vinculante nº 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representou a superação de um tormentoso problema que, durante muito tempo, fez. Judiciário. 284/2014, 58. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (. 7-STJ). Serão considerados tanto o plural quanto o singular dos termos pesquisados. ] Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Jurisprudência em Teses STJ. Nesse sentido: (. Transparência e Prestação de Contas. 155 do Código Penal [1] sobre as modalidades qualificadas do delito de furto, previstas no § 4º. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a proposta de súmula vinculante139, aprovou o seguinte enunciado: "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. Prazo : 10 (dez) dias". As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Prévia do material em texto. Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no art. Veja grátis o arquivo sumulas importantes enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6 - 90672238Súmula 155 Stf [34wmqq338wl7]. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma. Eros Grau, 2ª T, j. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado para que constitua outro, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Carta precatória. 2. 571 e CPP, art. . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. Ilmar Galvão). 570 do STF. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não Constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à discussão sobre configuração do direito de servidão de passagem demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Civil ), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 33 da Lei nº 11. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 397 do CPP ), decidiu que "não se pode usurpar o direito da parte. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8. Súmulas de dir. 46, p. Súmula 155 - STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. 6769. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. min. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 04/06/2005. 155, caput c. . Tese de Repercussão Geral. [continuar lendo] Carta Precatória Súmula 155-STF Súmula 155-STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. • O STJ, em razão do julgamento do RE 640. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O Sr. sub. Turma e Ano: Flex B (2014) Matéria / Aula: Processo Penal / Aula 04 Professor: Elisa Pittaro Conteúdo: Prova Testemunhal: Dispensa, Testemunha Sigilatária, Deveres da Testemunha, Forma de Inquirição, Oitiva da testemunha por carta precatória. Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal - STF. Direito tributário. Informativo STF. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 155, §2º, IX, "a" - Recurso improvido. 3. Vide Súmula 210. Súmula 155-STF - Buscador Dizer o Direito. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. No caso da apelação é vedado ao apelante acrescentar matéria fática, inovar quanto aos acontecimentos probatórios que poderia. Veja grátis o arquivo súmulas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 70652828determinação jurisprudencial expressa na Súmula n. 1966, é constitucional. COTEJO ANALÍTICO. Desse modo, cabe ao Fisco afastá-la com a finalidade de cobrar os impostos que lhe são devidos. JURISPRDENCIA EM TESES ED. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 282, rel. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. Súmula 515 do STF. Mesmo antes do advento da EC 33/2001, a imunidade prevista no art. Súmula Vinculante 17 do STF. Para pesquisar menções a. Veja grátis o arquivo material-de-sumulas-stj-stf-dpe-pi enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 24 - 115048261Criminal. AUSÊNCIA AO SERVIÇO (mantida) - Res. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a… Súmula 146, STF. Sessão Plenária de 13/12/1963. List of all possible Factor Pairs of 155: 1 x 155 = 155. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 3. SÚMULASDO STF ACERCA DA NULIDADES SÚMULA 155: “É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha” SÚMULA 156: “É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório”. 49795) Súmula 178. As nulidades previstas no art. penal ii prova testemunhal (art. 3. As a side note the whole number-integral part. 31 200. Informativo STF. Todos os direitos reservados ao Master Juris. É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. Súmulas 101 a 200. Secretaria de Documentação . . Súmula 155/STF. Contudo, há excepcionalidade que. Cristiano Aparecido Quinaia. Ex: o Ministro do STF expede carta de ordem para que o juízo federal ouça uma testemunha localizada em Natal (RN). Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. º do artigo 155 da Constituição da República, o ICMS,. 052. Súmulas 155, 156 e 162, STF. 27. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a. Informativos temáticos. p/ o acórdão min. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Súmula 553. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. Anotações das aulas de Direito Processual Penal II - 2016 04/04/2016 proc. (*)No julgamento do HC 50417 (RTJ 68/604), o Tribunal Pleno, por maioria de votos, resolvendo questão de ordem, decidiu pela revisão. ]SÚMULA 8 VEJA MAIS Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7. Secretaria-Geral da Presidência . - COAD - SÚMULA Nº 155 - AUSÊNCIA AO SERVIÇOAs horas em que o empregado. . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. AUSÊNCIA. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Súmulas do Egrégio Supremo Tribunal Federal (recentes - penal e processo penal): Súmula 690 (STF) Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de “habeas corpus” contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. Súmula 155-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Infirmar o consignado pelo Colegiado. Para que o ato seja anulado, é necessário que a defesa alegue o vício no tempo oportuno e demonstre a ocorrência de prejuízo sofrido. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade. A ausência de transcrição dos quesitos submetidos ao Conselho de Sentença por si só não invalida o julgamento do Tribunal do Júri. Código Penal. 155, § 2º, IX, "a", da CF/88 somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da EC 33/. arts. De quem é a competência para julgar questões decorrentes do. Súmula 155, STF. No que concerne à preocupação quanto à. A participação, na diligência de busca e apreensão, de um dos três peritos oficiais não tem a virtude de anular a perícia. Em 25/03/2015 - referente às PETIÇÕES SR/STF nºs 58. 8) A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de 1. SÚMULA 145. fin 319/web rev. Exemplo: Súmula 155 do STF e Súmula 273 do STJ. 1. Carta rogatória. 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de. SÚMULA 117. edu. 950/94 ao Código de Processo Civil. 1. A facultatividade caracterizadora de tarifas ou de preços públicos é o regime jurídico à qual a exação está sujeita, isto é, se se trata de serviço público primário e de prestação. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a. Súmula nº 155 do TST AUSÊNCIA AO SERVIÇO (mantida) - Res. 157, rel. Jurisprudência selecionadaSTF Educa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Jurisprudência selecionada. Súmula 155 - STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. art. sÚmula stf nº 155 É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimaÇÃo da expediÇÃo de precatÓria para inquiriÇÃo de testemunha. 155, § 2º, IX, "a", da CF/88 somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da EC 33/. 0 download. Dias Toffoli, 1ª T, j. 155, §2º, IX, "a" - Recurso improvido. Súmula 366. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Súmulas. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 210/84 foi Para o reconhecimento da prática de falta dis-recebido pela ordem constitucional vigente e ciplinar no âmbito da execução penal,. 04/06/2005. Veja grátis o arquivo súmulas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 3 - 70652828Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. ““ 1. 3. 33, § 4º, da Lei 11. A Súmula 361 não é aplicável aos peritos oficiais. SÚMULA Nº 155 - AUSÊNCIA AO SERVIÇO. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Precedentes: ADI 1. Súmulas do STF – principais súmulas para a PF e PRF. SÚMULAS 155/STF E 523/STF. [ RHC 122. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A discussão recentemente ganhou novo elemento de índole procedimental. 2003. Decisão: O Tribunal, por unanimidade. 139),. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. A terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. STRENGER (PRESIDENTE DA SEÇÃO. STJ - Súmula | Enunciado – 243. JULGAMENTO POR NOVO JÚRI. (Ressalva STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. PREÂMBULO. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar. 734-MG (DJe 2/2/2016), HC 123. [ AR 2. 2003 As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento. Súmula Vinculante 13 do STF. SÚMULA 44. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. 811. Brasília, 13 a 16 de outubro de 2009 - Nº 563. OBSERVAÇÕES: Precatória Itinerante - Réu que se encontra em território sujeito a jurisdição de outro Juiz. Qual procedimento para quando o acusado estiver fora da jurisdição do juiz processante? 2. Vide Súmula Vinculante 4 e Súmula Vinculante 16. ;data da publicação - dj 20. " HC 130. 155 1000. Princípio da anterioridade tributária. II — Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. A nulidade da citação feita a réu preso na jurisdição do Juiz, só se verifica quando se perfazem as condições que possibilitem a informação sobre tal prisão. . 339 AgR, rel. 222 CPP) Sumula 155 STF, Sumula 273 STJ. A esse respeito, a Súmula 696 deste Supremo Tribunal Federal: "Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155 sÚmula 270 155 sÚmula Documents. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Em votação. 570 do STF. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Secretaria-Geral da Presidência . 25/07/2006. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Agravo de Instrumento - ICMS - Mercadorias importadas - Fato gerador - Desembaraço aduaneiro - CF, art. 362, do Código de Processo Penal. A esse respeito, a Súmula 696 deste Supremo Tribunal Federal: "Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. . min. 121-155, 2015. 2. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. · Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 155 com a seguinte redação: “É relativa a nulidade do; of 15 /15. [ RHC 122. da Súmula Vinculante 4. STF: Súmula vinculante 9 STJ: Súmula 533 O disposto no artigo 127 da Lei 7. 1. Deveras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 582. ). Novas condições de pesquisa: E: Todos os. No agravo interno, os recorrentes repisam os mesmos argumentos tecidos no. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. SÚMULA DO STF. A Corte assentou que, como o vício de inconstitucionalidade é de ordem pública e inquina a norma ab. min. 8) A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Art. Brasília, 23 a 27 de agosto de 1999- Nº159. 2. SÚMULA 156 /STF. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora. É sempre necessário o aviso a parte contrária?, INFOS / SUMULAS, 1. 14 da CF/1988. Infirmar o consignado pelo Colegiado. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional ( Súmula 695 do STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. [ AI 672. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contraArt. ,As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não violam o art. SÚMULAS CRIMINAIS Organizadas por temas e por Tribunais STF STJ TJSP Material de apoio FEVEREIRO 2021 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal MEMBROS Cadicrim BIÊNIO 2020–2021 Desembargador GUILHERME G. Sessão Plenária de 13/12/1963. I - O Tribunal a quo consignou que o advogado constituído foi intimado para a audiência de inquirição das testemunhas e demais atos processuais de instrução, mantendo-se, contudo, inerte. 3. Súmula 177. Antes da emenda, muito se discutiu no meio jurídico sobre as vantagens, desvantagens e as conseqüências desta prática sumular. 2003. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. Súmula 155 É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 5 - Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal e de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (Resolução nº 17/80 da Corte Superior, com a alteração da Lei.